ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 04.09.1998.
Aos quatro dias do mês de setembro do ano de mil
novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Tereza Franco e Jocelin
Azambuja. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini, Henrique Fontana, José Valdir, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila e
Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas das Sexagésima Sexta e Sexagésima Sétima Sessões Ordinárias,
que, juntamente com as Atas das Sexagésima Terceira, Sexagésima Quarta e
Sexagésima Quinta Sessões Ordinárias e das Vigésima Sexta, Vigésima Sétima e
Vigésima Oitava Sessões Solenes, deixaram de ser votadas face à inexistência de
"quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Carlos Garcia, o Projeto de Resolução nº 39/98 (Processo nº 2614/98); pelo
Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac
Ainhorn, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 129/98 (Processo nº 2622/98); pelo Vereador Pedro
Ruas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/98 (Processo nº 2542/98). Ainda,
foram apregoados os Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de
nºs 377/98, encaminhando o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98
(Processo nº 1798/98), e 379/98, solicitando autorização legislativa para que o
Vice-Prefeito se ausente do Município no período de quatro a quatorze de
setembro do corrente. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 259/98, do Senhor
Jayme Copstein, Secretário do Conselho da Associação Riograndense de Imprensa -
ARI; s/nº, do Senhor Pai Ailton da Oxum, do Órgão Superior Estadual dos Cultos
Afro-Brasileiros e Exubandeiros; Telegramas: do Senhor Ciro Simoni, Deputado
Estadual/RS; do Senhor Luiz Antônio Tirello, Secretário do Trabalho, Cidadania
e Assistência Social do Estado/RS. Após, o Senhor Presidente convidou a todos
para visitarem a exposição "Perfis Políticos dos Anos 30 a 90", no
Salão Adel de Carvalho, deste Legislativo. Também, a Vereadora Maria do Rosário
registrou a presença de alunos dos Cursos de Capacitação Profissional do
Colégio Murialdo e do Centro de Educação e Direitos da Criança e do
Adolescente. A seguir, o Senhor Presidente informou que seria efetuada a
entrega dos prêmios aos vencedores da segunda edição do Concurso de Fotografias
Sioma Breitman. Compuseram a Mesa: os Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn,
respectivamente, Presidente e 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre; o Vereador Jocelin Azambuja; o Senhor Irineu Breitman; o Senhor Samuel
Breitman; o Senhor Benigno Rocha, representante da Associação Riograndense de
Imprensa; o Professor Regis Costa da Cunha, Coordenador do Departamento de
Fotografia da Faculdade dos Meios de Comunicação da Pontifícia Universidade
Católica - FAMECOS - PUCRS; o Senhor Rubens Weine, Professor da Faculdade de
Biblioteconomia e Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul -
UFRGS; o Senhor Ricardo Giusti, Presidente da Associação dos Repórteres,
Fotógrafos e Cinegrafistas do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE,
o Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre a atuação profissional do fotógrafo
Sioma Breitman, cuja obra divulgou o nome de Porto Alegre nacional e
internacionalmente, e discorreu sobre a criação do Concurso de Fotografias
Sioma Breitman, proposto por projeto de autoria do Vereador João Dib. Em
continuidade, o Senhor Presidente convidou os Senhores Régis Costa da Cunha,
Rubens Weine e Ricardo Giusti a procederem à entrega do Diploma de Menção
Honrosa, respectivamente, aos Senhores Bárbara Nunes, Leandro Machado dos
Santos e Jane Cardoso dos Santos. Após, foi efetuada a entrega, pelo Vereador
João Dib, ao Senhor Guilherme Lund, do Diploma e do prêmio referentes ao 3º
lugar e, pelo Vereador Luiz Braz, ao Senhor Rogério Ribeiro, do Diploma e do
prêmio referentes ao 1º lugar na segunda edição do Concurso de Fotografias
Sioma Breitman. Também, o Senhor Presidente registrou que o prêmio referente ao
2º lugar, obtido pelo Senhor Claiton Lenz Dornelles, será entregue
posteriormente, tendo em vista que o fotógrafo classificado não pode comparecer
à presente Sessão. Em prosseguimento, o Senhor Presidente falou acerca dos
objetivos das atividades realizadas na Casa, referentes às comemorações dos
duzentos e vinte e cinco anos deste Legislativo, destacando que a meta
principal dessas atividades foi a busca de uma maior integração com todos os
porto-alegrenses. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor
Samuel Breitman, que parabenizou este Legislativo pelo transcurso de seus
duzentos e vinte e cinco anos e, lendo texto escrito pelo Senhor Sioma
Breitman, acerca da importância da valorização e divulgação da arte da
fotografia, manifestou-se acerca do significado do Concurso de Fotografias
Sioma Breitman. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença de
alunos dos Cursos de Capacitação Profissional do Colégio Murialdo, do Centro de
Educação e Direitos da Criança e do Adolescente, da Federação das Mulheres
Gaúchas e do Jusmulher. Às nove horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos
foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às dez horas e dois
minutos, constatada a existência de "quorum". Na ocasião, o Senhor
Presidente apregoou Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde, no período de três a oito de setembro do corrente,
registrando a posse na vereança do Suplente Jocelin Azambuja, que integra a
Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Clênia Maranhão registrou a indignação sentida face ao resultado do julgamento
ocorrido ano passado, na cidade de Guarani das Missões, quando foi absolvido o
Senhor José Elói Alves do Amaral, acusado da morte de sua esposa, sob a
alegação de legítima defesa da honra. Salientou a importância da ação de
entidades femininas do Estado que, através de suas manifestações de protesto,
reverteram o resultado desse julgamento. Na oportunidade, os Vereadores Anamaria
Negroni e Cláudio Sebenelo manifestaram-se acerca do pronunciamento da
Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que este pronunciamento ficasse registrado
como feito também em nome das Vereadoras Anamaria Negroni, Maria do Rosário,
Sônia Santos e Tereza Franco e em nome da Bancada do PSDB. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações históricas acerca do Executivo e
do Legislativo de Porto Alegre, ressaltando o trabalho conjunto e harmonioso
que deve ocorrer entre estes dois Poderes, a fim de que possa ser viabilizado o
real benefício da população. Ainda, parabenizou o Vereador Luiz Braz e a Mesa
Diretora da Casa pela organização das atividades comemorativas aos duzentos e
vinte e cinco anos deste Legislativo. O Vereador Gerson Almeida apoiou a
manifestação efetuada pela Vereadora Clênia Maranhão, sobre o julgamento do
Senhor José Elói Alves do Amaral. Registrou notícia divulgada pela imprensa,
acerca do despejo de ácido sulfúrico ocorrido na Lagoa dos Patos, no porto de
Rio Grande, declarando que o Estado não possui condições para prevenção de
acidentes ecológicos de grande porte e criticando a política do Governo
Estadual para esta área. O Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se ao
pronunciamento do Vereador Gerson Almeida, referente ao despejo de ácido
sulfúrico na Lagoa dos Patos. Também, afirmou existirem áreas de risco de
acidentes de grande porte no Município de Porto Alegre, conforme estudos
efetuados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem que estejam sendo
tomadas as devidas medidas de prevenção pelo Executivo Municipal. Após,
constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do
Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu
D'Ávila comentou notícias divulgadas pela imprensa, acerca do aumento do número
de mortes em acidentes de trânsito, tecendo considerações sobre o sistema de
tráfego implantado na Cidade e defendendo a tomada de medidas efetivas para que
possa ser garantida, nessa área, uma maior segurança ao cidadão
porto-alegrense. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento
verbal, solicitando que cópias das notas taquigráficas do pronunciamento do Vereador
Nereu D'Ávila sejam encaminhadas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretário
Municipal de Transportes de Porto Alegre, Requerimento este deferido pelo
Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Carlos Garcia comentou lei aprovada por esta Casa, que proíbe o
auto-atendimento em postos de gasolina de Porto Alegre, declarando que tal lei
não vem sendo cumprida e solicitando a devida fiscalização do assunto pelo
Executivo Municipal. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário sugeriu que a
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos deste Legislativo convide
representantes da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio e dos
postos de gasolina da Capital para debate do assunto abordado pelo Vereador
Carlos Garcia, tendo o Senhor Presidente informado que cópias dos apanhados
taquigráficos do pronunciamento do Vereador Carlos Garcia serão encaminhadas
para a referida Comissão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gilberto Batista
parabenizou a Mesa Diretora pela realização da Trigésima Primeira Sessão
Solene. Disse que a Casa vem sendo "sistematicamente atingida pelo
Executivo Municipal", através de manifestações do Prefeito Raul Pont e do
desrespeito de leis aqui aprovadas. Classificou como inverídica a publicidade
efetuada pelo Executivo Municipal, referente a obras de infra-estrutura no
Bairro Sarandi. Ainda, questionou o treinamento recebido pela Guarda Municipal
de Trânsito, criticando, também, aspectos referentes às "Áreas Azuis"
de estacionamento. O Vereador Lauro Hagemann registrou informações recebidas da
Fundação Universidade de Rio Grande, relativas à descarga de ácido sulfúrico na
Lagoa dos Patos, ressaltando os riscos que tal representa para a comunidade
local e declarando não estar ocorrendo o devido controle do transporte de cargas
tóxicas na área litorânea do País. O Vereador Jocelin Azambuja manifestou sua
preocupação com a retirada de guardas das escolas municipais de Porto Alegre,
salientando que tal medida resultará em maior insegurança para professores e
alunos e traçando paralelo com a situação observada nas escolas estaduais, em
especial quanto à implantação do sistema de "guarda residente". Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98, discutido pelo Vereador Renato
Guimarães; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 99/98, este discutido pelos
Vereadores Elói Guimarães e Renato Guimarães, 127 e 104/98, o Projeto de Lei do
Executivo nº 28/98, este discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de
Resolução nºs 31, 34 e 35/98, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
13/97, este discutido pelos Vereadores Anamaria Negroni e João Dib; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 116/98, este discutido pelo
Vereador João Dib, 121 e 122/98, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 16/98; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/98, discutido
pelo Vereador Jocelin Azambuja. Na ocasião, o Vereador Lauro Hagemann registrou
o falecimento, dia três de setembro do corrente, da Radialista Ester Castro,
tendo o senhor Presidente registrado que seria enviada correspondência da Casa
aos familiares da Senhora Ester Castro. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento da
Vereadora Maria do Rosário, adendado pela Vereadora Anamaria Negroni,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do
Dia. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/98 (Processo nº
2682/98), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib,
Anamaria Negroni e Maria do Rosário. Na oportunidade, através de Questão de
Ordem, o Vereador Nereu D'Ávila solicitou providências para conserto e troca de
cadeiras utilizadas pelos Senhores Vereadores durante as Sessões da Casa. Em
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/98, após ser
encaminhado à votação pela Vereadora Anamaria Negroni. Às doze horas e nove
minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e
João Dib, este nos termos do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos
Vereadores Juarez Pinheiro e Jocelin Azambuja, este como Secretário "ad
hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Vereadores que estendam
o convite a todos os seus conhecidos para que venham participar da exposição
“Perfis Políticos dos anos 30 a 90”, começando com a figura de Ildo Meneghetti,
passando por Alberto Pasqualini, Glênio Peres, Célio Marques Fernandes, André
Forster, que foi Presidente desta Casa. Trata-se de uma exposição muito bem
montada pela Sra. Greice Irigaray juntamente com a Sra. Elizabete e o Sr. Jorge
que são responsáveis pelo nosso Memorial. Vale a pena, realmente, ver esta
exposição, porque, acredito, que seja uma das melhores exposições que já
tivemos nesta Casa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, gostaria de registrar a
presença, que muito nos honra nesta semana em que comemoramos os 225 anos da
Câmara Municipal, dos alunos dos Cursos de Capacitação Profissional do Colégio
Murialdo, de Computação Gráfica, Culinária e de Preparação Para o Trabalho e do
Centro de Educação e Direitos da Criança e do Adolescente, organizações não-
governamentais que atuam na preparação para o trabalho na nossa Cidade.
O SR. PRESIDENTE: Que sejam todos muito bem-vindos a esta
Casa do Povo e espero que se acostumem a vir visitar a nossa Câmara Municipal,
sempre lembrando que as pessoas que nos visitam devem ser levadas ao nosso Memorial
para conhecer um pouco da história de Porto Alegre e das pessoas que ajudaram a
fazer a história desta Câmara Municipal.
Quero
lembrar aos Srs. Vereadores que hoje teremos almoço com os funcionários, aqui
na Câmara Municipal, e todos os Senhores estão convidados, quando ocorrerá o
show de talentos com a participação de alguns Vereadores e Vereadoras.
Passaremos,
a seguir, a fazer a entrega dos prêmios da 2ª Edição do Concurso de Fotografias
Sioma Breitman e convidamos para compor a Mesa o Ver. Isaac Ainhorn, 2º
Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ver. Jocelin Azambuja, Sr. Irineu
Breitman, Sr. Samuel Breitman, o representante da Associação Rio-Grandense de
Imprensa, Benigno Rocha; o Senhor Coordenador do Departamento de Fotografia da
Faculdade dos Meios de Comunicação Social da Pontifícia Universidade Católica
–FAMECO/PUCRS, Prof. Regis Costa da Cunha; o Professor da Faculdade de
Biblioteconomia da UFRGS, Rubens Weine; o Presidente da Associação dos
Repórteres, Fotógrafos e Cinegrafistas do Rio Grande do Sul, Ricardo Giusti.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Tenho a honra de passar a palavra ao Ver.
Luiz Braz, Presidente desta Casa.
O SR. LUIZ BRAZ: (Saúda os componentes da Mesa.) Senhoras
e senhores, acho extremamente importante que, neste momento em que a Câmara
está fazendo a entrega dos prêmios deste concurso de fotografia Sioma Breitman,
que, nós, Vereadores da Câmara Municipal, e todos aqueles presentes, possamos
primeiramente discorrer sobre a figura de Sioma Breitman, que foi, exatamente,
quem deu nome a este concurso.
Sioma
Breitman foi um dos mais importantes fotógrafos do Rio Grande do Sul. Nasceu na
Ucrânia em 1903 e emigrou para o Rio Grande do Sul em 1924. Aqui dedicou-se a
fazer especialmente retratos, a partir de 1927, quando abriu o seu próprio
estúdio fotográfico.
Ele
fotografou personalidades como Getúlio Vargas, Villa Lobos, Vicente Celestino,
Procópio Ferreira, Mário Lago, e muitos outros famosos.
Mas
também focalizou o povo, escolhendo modelos, muitas vezes, pessoas humildes
cujas figuras, marcadas pela vida, sabia valorizar com o toque mágico de sua
lente.
Mas
Sioma Breitman não ficou conhecido apenas pelos retratos. Sioma também
fotografou paisagens, objetos e fez estudos humanos, enfocando expressões em
que se destacavam a composição e a criatividade.
Sioma
é também responsável pela divulgação de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul em
países da Europa, dos Estados Unidos e, praticamente, de todos os quadrantes do
mundo, onde expôs o seu trabalho.
No
total, participou de mais de 300 salões internacionais, colecionando inúmeros
prêmios.
Faleceu,
aos 76 anos, de morte natural em 1º de fevereiro de 1980. Pelo amor e dedicação
que colocava nas suas obras, lembram-no como um grande fotógrafo-poeta. Sioma
Breitman tem sua memória preservada em eventos como o que nos orgulhamos de
promover nesta Câmara, instituindo este Concurso com o seu nome.
A
proposta inicial de criação do Concurso da Câmara é de autoria do Ver. João
Dib. Posteriormente, ele foi regulamentado como resolução da Mesa Diretora.
O
Ver. Dib, o ex-Prefeito Dib, certamente quis declarar seu amor à Cidade ao
propor a instituição dessa premiação que distingue fotografias obtidas em preto
e branco exclusivamente sobre a Cidade de Porto Alegre, mas também presta sua
homenagem a um dos grandes fotógrafos do passado de Porto Alegre, que muito
contribuiu para mostrar as belezas da Cidade e as facetas de sua gente.
Esta
é a segunda edição do Concurso de Fotos da Câmara. Da primeira edição, em 1997,
participaram trinta e três fotógrafos, com 179 trabalhos. Neste ano,
inscreveram-se sessenta e um autores, com 321 obras.
Trinta
e duas fotografias premiadas e selecionadas no Concurso já estão sendo exibidas
em uma mostra dentro da programação da Semana da Câmara, comemorativa dos 225
anos da Instituição, na Avenida Cultural Clébio Sória, nas dependências do
prédio do Legislativo, na Avenida Loureiro da Silva, 255.
Este
ano, o júri do Concurso foi presidido pelo Presidente da Associação
Rio-Grandense de Repórteres Fotográficos (ARFOC), Ricardo Giusti, e integrado
pelo Vice-Presidente do Sindicato dos Jornalistas, José Carlos Torves; pelo
representante da FAMECOS/PUC, Régis Costa da Cunha; pelo representante da
FABICO/UFRGS, Mário Bitt-Monteiro; pelo Chefe do Departamento de Fotografia da
Câmara, Maurecy Santos, e pela jornalista Regina Andrade, da Coordenação da
Assessoria de Comunicação Social da Câmara.
Para
tornar ainda melhor o Concurso, os integrantes da comissão julgadora
introduziram modificações no regulamento, que vai vigorar na terceira edição do
prêmio, em 1999. Entre as mudanças estão a padronização das cópias e a criação
da categoria “Fotógrafo Revelação”.
A
Menção honrosa à Sra. Bárbara Nunes, será entregue pelo Sr. Régis Costa da
Cunha, coordenador do Departamento de Fotografia da Faculdade dos Meios de
Comunicação Social - FAMECOS - PUC- RS.
Ao
Sr. Leandro Machado dos Santos será entregue a Menção Honrosa, pelo Professor
Rubens Weyne da Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação - FABICO - UFRGS.
À
Sra. Jane Cardoso dos Santos será entregue a Menção Honrosa, pelo Sr. Ricardo
Giusti Presidente da Associação dos Repórteres, Fotógrafos e Cinegrafistas do
Rio Grande do Sul.
Ao
Sr. Guilherme Lund, classificado em 3º lugar, será entregue o Prêmio e o
Diploma pelo Ver. João Dib.
O
Sr. Claiton Lenz Dornelles, classificado em 2º lugar, não pôde comparecer e
justificou a sua ausência, a entrega se fará posteriormente.
O
1º lugar receberá um prêmio de R$ 2.600,00, bem como o Diploma. Convidamos o
Sr. Rogério Ribeiro para receber o prêmio, o qual faço questão de fazer a
entrega pessoalmente.
Acredito
que, esta semana em que estamos comemorando os 225 anos da Câmara, conseguimos
atingir os objetivos a que nos propusemos. Os nossos objetivos principais eram
fazer com que a sociedade pudesse estar em contato com a Câmara Municipal e que
a Câmara estivesse em contato constante com a sociedade.
Na
sexta-feira passada, quando esteve aqui o Dr. Thomas Skidmore, um
brasilianista, estiveram presentes cerca de quinhentas pessoas.
Na segunda-feira, tivemos o hasteamento da bandeira às 8 horas e já estavam aqui os escoteiros, alunos do Colégio Militar e muitos outros convidados para o início das nossas solenidades; à tarde, tivemos uma homenagem ao Adaucto Vasconcellos que sempre será muito bem lembrado por todos nós; após, inauguramos a fotografia do Ver. Clovis Ilgenfritz que também trouxe seus convidados para o Memorial da Câmara Municipal.
Na
terça-feira, foi a vez do Conselho dos Cidadãos, que, através de um seminário
maravilhoso, reunindo as figuras do Jaime Sirotsky, do Coppetti e do Matias
Flach reunir aqui mais de trezentas pessoas numa tarde a fim de que pudéssemos
discutir o assunto “Violência urbana”.
Na
quarta-feira, foi a vez dos ex-Presidentes da Casa, e de familiares de ex-Presidentes
já falecidos, que compareceram a esta Casa para receber a homenagem da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
Ontem,
talvez a maioria dos Vereadores só tenha percebido a Sessão da tarde, mas pela
manhã tivemos a Sessão do Estudante, com a Casa lotada, e o Ver. Losada teve a
oportunidade de explicar para as crianças exatamente o funcionamento da Câmara
Municipal, o que hoje, inclusive, é matéria do jornal Zero Hora.
Os
jornais da Cidade, nesta semana, têm divulgado diariamente as atividades da Câmara
Municipal. Hoje temos esta oportunidade, depois do café da manhã com os Srs.
Vereadores, com a presença da Bandeirantes, e agora com a entrega do Prêmio
Sioma Breitman que acredito nessa segunda edição, já está revelando grandes
talentos e já está fazendo com que haja um incentivo pela técnica da
fotografia. Ainda hoje, ao meio-dia, depois desta Sessão, vamos ter o almoço
com todos os funcionários.
É
bom lembrar que em todos os momentos desta semana em que se comemora o
aniversário da Câmara, tivemos a presença dos funcionários. Mais uma vez, os
funcionários e os Vereadores estarão integrados neste almoço e fazendo com que
todos nós possamos dar uma idéia de que reunidos poderemos conseguir trabalhar
pelo bem da Cidade.
Quero
cumprimentar a todos, a instituição, os funcionários. Agora, me reportar a esta
solenidade, e cumprimentar os familiares do Sioma Breitman que estão presentes.
Quero cumprimentar o Ver. João Dib que foi o idealizador.
Cumprimento
todos os profissionais que participaram do concurso: 61 profissionais estiveram
apresentando seus trabalhos; 32 fotografias foram selecionadas e estão sendo
exibidas na Galeria Cleber Sória. Vale a pena as pessoas verem esta amostra
fotográfica, um dos mais importantes acontecimentos, um evento muito bem montado,
opinião.
Quero
agradecer o trabalho da Sra. Grace Irigaray, juntamente com a Elisabeth e o
Jorge, do Memorial, que montaram uma exposição, realmente magnífica. Pelo
menos, não me recordo de uma exposição como esta, tão bem feita, tão bem
montada por eles, que é dos “Perfis políticos de 30 a 90”, com a exposição de
objetos e documentos importantes das vida de Meneghetti, Pasqualini, Célio
Marques Fernandes, Glênio Peres, André Forster; de pessoas notáveis que estão
com seus objetos, fotografias, expostos no Memorial.
Convido
a todos para que convidem seus amigos, também, para que venham a esta Casa para
ver, de perto a exposição que está acontecendo no Memorial da Casa.
Então,
todos estão de parabéns: quando a Casa do Povo trabalha bem, o povo também.
Parabéns
a todos que ajudaram a construir os 225 anos da Câmara Municipal. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Samuel Breitman está com a palavra
para se pronunciar sobre a 2ª Edição do Concurso de Fotografia “Sioma Breitman”.
O SR. SAMUEL BREITMAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) É para nós motivo de grande honra,
de grande satisfação participar dessa entrega dos prêmios do Concurso Sioma
Breitman, numa iniciativa do Nobre Ver. João Dib. Congratulo-me com a Câmara
Municipal de Porto Alegre pela instituição deste concurso e também com todos os
que participaram do mesmo. É necessário destacar a importância de um concurso
como este para divulgar as belezas, muitas vezes, escondidas de Porto Alegre,
mas também para incentivar a arte fotográfica, e, melhor do que as minhas
palavras, vou pedir permissão para ler algumas palavras que o patrono do
concurso escreveu num artigo sobre Salões Fotográficos. Dizia Sioma: “Tomei
contato com a vasta atividade mundial, de organizações nacionais e
internacionais, as quais congregavam fotógrafos, profissionais e amadores, e
cujas atividades não eram de finalidade lucrativa: a finalidade destas
agremiações era o estudo e o desenvolvimento da arte na fotografia.
Descobri
publicações em espanhol e em inglês, sobre a arte fotográfica. Era como janelas
abertas para os mistérios. Aprendi a ver, compor e sentir, quando uma figura
humana ou outro motivo fotografado, transmitia, através do branco e preto, no
papel, o seu conteúdo.
Comecei,
com receios, a enviar minhas fotos a salões de arte fotográfica, nacionais e de
fora do país. Felizmente, tive trabalhos aceitos e exposto. Os catálogos desses
salões traziam a relação dos autores e países de onde proviam, em conseqüência
disso, apareceram convites de todo mundo, como resultado aumentei a minha
atividade procurando motivos, estudos e composições. Semanalmente enviava
pacotes com quatro trabalhos, um número máximo admitido, e aos recebê-los de
volta com os catálogos das disposições, vinham também selos especiais pelas
fotos aceitas e, muitas vezes, diplomas, medalhas e outras distinções. Cada vez
que chegava um catálogo, era para mim um resultado positivo de divulgação do
Brasil. Em quase quarenta países de todos os continentes, eu tive a satisfação
de figurar em salões fotográficos, o que fazia com que a atividade
fotoartística do Brasil fosse reconhecida.”
O
Sioma, além dos aspectos artísticos, preocupou-se também com os aspectos
institucionais e comunitários da profissão, porque foi o criador da Associação
Rio-Grandense dos Fotógrafos Profissionais e o criador do primeiro Curso
Profissionalizante de Fotografia no Estado do Rio Grande do Sul.
O
que desejo ao agradecer a instituição desse Concurso é também esperar que os
jovens se sintam estimulados a comparecer a esse Concurso que, seguindo o
exemplo do Patrono, divulguem também a beleza da nossa Cidade, do nosso Estado
e procurem incentivar o desenvolvimento da arte fotográfica. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Temos aqui a participação dos alunos dos
Cursos de Capacitação Profissional do Murialdo, do CEDUC - Centro de Educação e
Direitos da Criança e do Adolescente, da Federação das Mulheres Gaúchas e do
Jusmulher. Agradeço a presença de todos aqui em nossa Câmara Municipal. É um
prazer tê-los presentes.
Vamos
agora nos despedir dos nossos convidados, e tirar fotografias com eles, já que
estamos em um Concurso de Fotografias.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h57min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h02min): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. Eliseu Sabino solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 03 a
08 de setembro.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Esclarecimento):
Sr. Presidente, com
relação ao pronunciamento que a Vera. Clênia Maranhão fará, gostaria de fazer
um agradecimento por ela ter oportunizado que a sua fala represente as cinco
Vereadoras desta Casa. Nós agradecemos, porque foi iniciativa da Vereadora
Clênia.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, ocupo neste momento a tribuna em Tempo de Liderança do meu Partido,
o PMDB, para trazer a este Plenário e à Cidade de Porto Alegre a indignação e a
posição de várias entidades de mulheres a respeito do julgamento feito no
Município de Guarani das Missões, que considerou o assassinato de uma mulher,
como legítima defesa da honra.
Eu
quero dizer, como já registrou a Vera. Anamaria Negroni, que este
posicionamento é também compartilhado por todas as Vereadoras desta Casa, pela
Vera. Sônia Santos, Tereza Franco, Anamaria Negroni e Maria do Rosário.
Na
quarta-feira passada, graças à mobilização de várias entidades femininas,
conseguimos reverter a sentença do Júri de Guarani das Missões que, em 1997,
absolveu, sob a tese de legítima defesa da honra, José Elói Alves do Amaral
pela morte da sua ex-companheira, com cinco tiros e na presença do seu filho.
Um
levantamento feito pelo Movimento Nacional dos Direitos Humanos, com base em
reportagens locais de quinze Estados brasileiros, demonstrou que 66,27% dos
homicídios contra as mulheres foram cometidos por pessoas de seu convívio,
maridos, companheiros, amantes, namorados, noivos ou com pessoas com quem
anteriormente elas haviam tido uma relação afetiva, sexual ou amorosa.
A
decisão de anular o veredicto do primeiro julgamento tomado pela 5ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça é um passo importante no sentido de se fazer
justiça em favor das mulheres vitimadas pela chamada violência doméstica. Às
vésperas do século 21 é inadmissível que crimes como esse ainda sejam cometidos
com a simples alegação da defesa da honra.
O
Desembargador Aramis Naciff, ao confirmar sua sentença, quando proferiu o seu
pronunciamento no julgamento, afirmou: “ Há que se acabar com a idéia de que as
mulheres são propriedades dos homens.” E lembrou, ainda, que este Instituto de
Legítima Defesa da Honra previsto infelizmente no Código Penal Brasileiro já é
considerado letra morta da Lei, uma vez que a Constituição Federal passou para
o âmbito do julgamento civil as ações que visam a defender a honra, a vida e a
liberdade.
A
violência contra a mulher atinge a vítima e deixa seqüelas nas famílias, porque
as mulheres são mães, filhas, avós, são membros de uma família e de uma
comunidade. Uma das maneiras de se amenizar o sofrimento das famílias das vítimas
da chamada violência doméstica são decisões como a que foi tomada pela 5ª
Câmara Criminal do Tribunal do Júri de Porto Alegre. Se a justiça for feita
nesses casos como aconteceu quarta-feira passada, com certeza, deixarão de ser
vítimas as mulheres em nome da defesa da honra.
A
violência que se abate neste País contra as mulheres e que forma, inclusive,
uma cadeia de impunidade sobre os assassinos tem que ser cortada imediatamente.
A ação das entidades femininas, como foi feito em Porto Alegre através do Jus
Mulher e da Federação das Mulheres Gaúchas no Tribunal do Júri de Porto Alegre,
são ações decisivas na defesa dos direitos da mulheres gaúchas e brasileiras.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do PSDB e do
PFL assinam embaixo e incorporam ao seu acervo ideológico tudo o que disse a
Vera. Clênia Maranhão, com toda a razão, ao fazer esse magnífico
pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib em
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
estamos encerrando a semana que comemora os 225 anos da Câmara Municipal. A
Câmara Municipal, já foi lembrado reiteradas vezes nesta tribuna, é anterior à
Revolução Francesa, é anterior à Independência Americana, é anterior à
Inconfidência Mineira. A Câmara Municipal de Porto Alegre é um organismo vivo,
respeitado, competente e que compõe com o Executivo Municipal, o Poder
Municipal. O Poder Legislativo e o Poder Executivo na forma da Lei Orgânica se
constituem nos Poderes do Município que são independentes e harmônicos entre
si, devem, mutuamente, se respeitar. A Câmara Municipal até 1892 dirigia a
Cidade, o Presidente da Câmara era uma espécie de Prefeito. Todas as coisas
aconteciam através da Câmara Municipal.
Em
Portugal até há bem pouco tempo, não sei se ainda continua assim, o Presidente
da Câmara era eleito pelo povo e tinha a parte executiva. Era o que se fazia
anteriormente.
Mas
Sr. Presidente, a minha vinda a esta tribuna não foi para dizer aos Vereadores
o que é a Câmara Municipal. É que eu estive aqui também quando a Câmara
comemorou 200 anos. E as comemorações efetivamente foram muito bonitas naquela
época. Mas por um dever de justiça, quis ocupar a tribuna para dizer a V. Exa.,
Sr. Presidente, que nos quase 28 anos que estou nesta Casa, que as comemorações
nunca foram tão bonitas, tão tocantes quanto as que ocorreram neste ano.
A
V. Exa. e à Mesa Diretora da Câmara meus cumprimentos, que são profundamente
sinceros e que expressam, no meu entendimento, uma realidade. Nesses 225 anos
comemorados agora, o Presidente levou a Câmara ao povo; trouxe o povo à Câmara
Municipal. E isso precisa continuar acontecendo, é preciso que o povo saiba o
que se faz nesta Casa, o que se debate, o que se procura de solução, porque a
preocupação dos 33 Vereadores é a realização do bem-comum. É preciso, Sr.
Presidente, que trabalho como o que V. Exa. fez agora seja continuado. Por isso
eu o cumprimento em nome da minha Bancada e em meu nome pessoal, pelo passado,
pelo tempo em que aqui estou, dizendo que foi muito bem feito, continue assim!
Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
em Comunicação de Líder.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nesse tempo colocado pela Vera. Maria
do Rosário, nós, certamente, sempre temos muitos assuntos a tratar, mas como o
nosso Partido - como os demais - tem um tempo de Comunicação de Líder, queremos
registrar a importância das questões de defesa da mulher, que foram colocados
aqui pela Vera. Clênia Maranhão. Em nome, inclusive, de todos os Vereadores da
Casa; e nós queremos registrar esse compromisso e o empenho, especialmente através
da nossa Líder que tem se notabilizado por uma luta incansável na defesa desse
tema.
No
entanto, há que fazer escolhas, e nós não poderíamos deixar de tratar, hoje, na
Câmara de Vereadores de Porto Alegre, sobre esse que é um dos maiores desastres
ambientais que está em curso, num dos lugares dos mananciais mais ricos do
Estado do Rio Grande do Sul; mais generosos, em termos de possibilidade de
alimentos, onde a pesca é tradicional há muitos anos e é ainda a principal
fonte de riquezas para centenas de famílias. E mais, barcos do Brasil inteiro
vêm até as costas de Rio Grande para pescar, dada a riqueza que há ali.
No
entanto, nós, do Partido dos Trabalhadores, e todos os movimentos
ambientalistas que têm denunciado o processo de sucateamento dos órgãos
estaduais de fiscalização ambiental e dos órgãos federais de fiscalização
ambiental, nós temos muitas vezes sido acusados de pregadores do desastre e
pregadores do contra. Nós temos anunciado que o Estado do Rio Grande do Sul não
está preparado para enfrentar riscos de desastres ambientais como o que estamos
vivendo agora em Rio Grande. São doze toneladas de ácido sulfúrico que estão
sendo jogados diretamente nas águas daquela região, criando um problema
gravíssimo, num lugar que é dos mais ricos em produção de peixes e em riquezas
aquáticas. Estamos assistindo que o Porto de Rio Grande não tem equipamentos
elementares de segurança para evitar explosões como o possível desastre no
navio Bahamas.
Todos
os portos do mundo, de médio, pequeno e de grande porte, têm equipamentos
capazes de resfriar navios, exatamente para evitar desastres como esses e
impedir que a solução para evitar algum acidente seja criar um outro talvez de
proporção ainda maior, que é o de jogar produto químico, altamente prejudicial,
diretamente na água.
Nós
temos denunciado isso, e o Governo Estadual e Governo Federal têm silenciado
sistematicamente. Há menos de trinta dias, vimos as centenas de pingüins que
apareceram mortos na costa gaúcha, numa cena que se repete todos os anos e, todos
os anos, os órgãos estaduais abrem inquérito para descobrir aquilo que todos
sabem: a costa sul do Brasil é usada como uma verdadeira latrina dos navios
internacionais, para lavagem dos seus tanques e para despejos de dejetos
químicos do mundo inteiro. Pelo descaso e pela falta de policiamento e
fiscalização, eles têm aqui um território livre para fazer aquilo que não
conseguem fazer em nenhum outro dos sete mares do planeta.
O
jornal Correio do Povo traz a reportagem “Desastre ecológico em Rio Grande” e,
a Zero Hora noticia “Navio com ácido ameaça Lagoa dos Patos”, dando-nos a
dimensão desse desastre e das suas graves conseqüências. O Partido dos
Trabalhadores, a Frente Popular e as entidades ambientalistas têm denunciado
isso há muitos anos, enquanto que, no Governo Brito, a FEPAM diminuiu pela
metade o número de técnicos e funcionários; essa é, de fato, a forma de agir
atual. O Governo Brito e Governo Fernando Henrique agem na pré-história das
relações ambientalistas, porque estão numa pré-Estocolmo.
Em
1982, na I Conferência Ambiental do Planeta, decidiu-se que nós temos que
seguir o princípio do poluidor pagador, aquele que polui é responsável pelas
obras de mitigação e de proteção ambiental. O Governo Brito tem instalado
montadoras e responsabilizando-se por 100% das medidas de mitigação e proteção
ambiental, ou seja, é a pré-história do movimento ambiental e a pré-história
das relações de defesa da qualidade de vida. É por isso que desastres como
esses, lamentáveis tragédias, poderiam muito bem ser evitadas se tivéssemos
órgãos de fiscalização e controle em nível estadual e federal que cumprissem o
seu papel. Isso não é uma tragédia inimaginável, isso é uma possibilidade
concreta em todos os lugares do mundo e cabe aos governos seguir aquelas normas
internacionais que procuram preservar a qualidade de vida.
São
doze mil toneladas de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos e na costa do Rio
Grande, é o maior absurdo crime ambiental feito contra o Estado do Rio Grande
do Sul.
É
essa a conseqüência de políticas que impedem e desfazem o serviço público e os
órgãos de fiscalizam e controle. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
gostaria de me congratular com o Ver. Gerson Almeida pelo seu pronunciamento a
respeito da tragédia que representa 900 toneladas de ácido sulfúrico que, como
válvula de escape, já foram colocadas no meio ambiente. Sobraram 11 toneladas,
ainda, depositadas no navio. Não são as 12 toneladas de ácido sulfúrico
colocadas na água, são 900, das 12 mil que há no navio. O dano ecológico, de
qualquer maneira, é muito grande e nós concordamos plenamente com o cuidado do
Ver. Gerson Almeida; não concordamos com a ideologização que ele faz e o
proveito eleitoreiro que tira de um sinistro, de uma desgraça que atinge, não
só o meio ambiente, mas os seres humanos que vão usar este meio ambiente.
Indiscutivelmente, para nós é constrangedor e muito difícil de aceitar a
exposição permanente das nossas águas e do nosso meio ambiente - seja de água
doce ou água salgada -, a cargas tóxicas. Mesmo que essas cargas tóxicas,
segundo a lei, fossem transportadas por estradas, talvez assim os problemas
continuassem os mesmos dado as infiltrações, a via freática e principalmente a
disseminação fácil através de ambientes líquidos.
Mas
eu queria me referir aqui a esta interessante acusação feita ao Governo
Estadual e Federal, de descuido em relação a este assunto, com os quais eu
concordo, mas esquece, também, o macaco, do seu rabo! Eu quero denunciar aqui, que a Cidade de Porto Alegre
tem, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, um dos maiores depósito de papel
que existe em Porto Alegre, e que uma fagulha lançada pelos ares seria um
desastre, sem condições, inclusive, de evasão das pessoas que lá trabalham em
cima de uma praça, sem mínimas condições de segurança, com risco imenso, à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na sua sede.
No
ano de 1991, em julho, foi feito um trabalho, pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sobre pontos de risco da Cidade de Porto Alegre: pontos de risco de
desabamento, de rolamento de grandes pedras de morros, e nós vemos isso com
freqüência, quando se vai ao Rio de Janeiro e São Paulo, imensas obras para
segurar, para barrar, para impedir os deslizamentos de grandes pedras ou
deslizamentos de terra que possam advir de enxurradas e de outros fatores em
zonas de riscos.
Na
verdade, Porto Alegre, de grande risco geotécnico, tinha nessa época mais de
cem, eram cento e vinte e quatro, cento e vinte e cinco de grande risco, de
médio porte, o risco geotécnico eram de cento e oitenta e poucas zonas de Porto
Alegre. E sabem o que se fez até hoje? Muito pouco ou quase nada, apenas a
evacuação de algumas, em percentuais ridículos, de algumas zonas de perigo,
realmente, e outras que a imprensa quase que mensalmente tem notificado,
mostrado e noticiado com muita ênfase, os problemas de grandes pedras que podem
desabar e atingir populações, os problemas de deslizamentos de grandes áreas de
terras, os problemas relacionados com a segurança da próprias Secretarias em
suas sedes. E se, Ver. Gerson Almeida, riscar um fósforo para acender um
cigarro, na Secretaria do Meio Ambiente, periga acontecer um incêndio rápido,
de proporções imprevisíveis. E no entanto vem se falar em cuidado, em riscos.
Ora! Por favor, é nossa obrigação denunciar, inclusive sou solidário com o Ver.
Gerson Almeida, acho realmente que tem razão, só que gostaria que ele cuidasse
também, um pouquinho, dos riscos de incêndio na sede das secretarias do
Município, entre elas a SMAM, que V. Exa. conhece perfeitamente e sabe que ela
corre um risco de incêndio tremendo e que lá não poderia funcionar. É um prédio
de madeira com substâncias combustíveis, como papel, a biblioteca lá existente
e as áreas de armazenamento de documentos.
O
risco é imenso e estamos à espera de um acidente grave para que, então,
tomem-se as providências como se faz na Cidade de Porto Alegre. Sem querer ver
o “manco falando do coxo” ou o “roto do esfarrapado”, não podemos ideologizar o
processo desse sinistro, que abala toda a sociedade do Rio Grande do Sul, que
exige fiscalização, mas que se olhe, também, para essas dramáticas situações,
assim como para todas as denúncias que aqui fazemos e que passam, todas elas,
em branco pela Bancada do PT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem
e hoje o jornal Zero Hora, através da coluna do Sr. Paulo Sant’Ana, refere-se
ao trânsito de Porto Alegre. Ontem ele tratava de uma contradição de dados que
existe entre a Delegacia Especializada de Trânsito, que deu um número de
mortes, em relação ao ano passado, bem superior ao que registra a Secretaria
Municipal de Transportes.
Hoje,
o jornalista Paulo Santana trata do caos que é o trânsito em Porto Alegre. E,
verdadeiramente, estamos todos preocupados, na cidade, porque a Administração
Popular insiste em tratar esta cidade como se ela não crescesse, como se ela
ficasse estagnada.
O
Orçamento Participativo tem-se esmerado em distribuir fartos asfaltos às vilas
para colher votos, o que é bom para a Administração para ganhar as eleições.
Mas eu acho que devemos pensar no resto da população, também, que tem
necessidades, como por exemplo, o trânsito.
Não
adianta querer-se, apenas, vir com o argumento do privilégio ao pedestre, se
são licenciados mais de 2.500 automóveis por mês. Não adianta querer ofender a
classe média ou a elite, como o PT costuma, dizendo que devemos privilegiar o
ônibus, se, hoje, compra-se um carro com uma prestação de R$ 150,00.
Então
não adianta continuarmos com o insolúvel tráfego de trânsito em Porto Alegre,
ou seja, o caos. Há muitos anos que deveria ter sido feita uma elevada junto à
Av. Ipiranga e o Ginásio da Brigada Militar. Há muito tempo que deveria ter
sido estudado um túnel na Av. Icaraí em direção ao Bairro Menino Deus, como
foram feitos, desde a década de 60, quando o Governador Carlos Lacerda, do Rio
de Janeiro fez o túnel Santa Bárbara, em 1965 e anos depois foi feita uma obra
que parecia que seria impossível de se realizar, onde deveriam ser furados mais
de 8 km de pedra pura, que foi o túnel Rebouças e que ligou a Zona Sul à Zona Norte
do Rio de Janeiro. E, se não fosse a visão de governadores da década de 60 e
70, hoje o Rio de Janeiro seria insolúvel como estará Porto Alegre,
intransitável se, num período de 10 anos, a partir de agora, não forem feitos
os túneis e elevadas.
Não
adianta esse discurso de que a ditadura só fez obras faraônicas, túneis. Se não
fosse os túneis que o Prefeito Telmo Thompson Flores fez, durante a ditadura,
hoje Porto Alegre estaria estagnada.
Ou
se faz uma Lei impossível, fantasmagórica, por exemplo, de que está proibido o
licenciamento de automóvel, a partir deste mês, em Porto Alegre. Está proibido
que a população compre ou licencie novos carros em Porto Alegre por se tratar
de uma península e, portanto, não ter mais espaço para carros na cidade.
É
por isso que os exploradores do estacionamento, principalmente no centro da
Cidade, por exemplo, da Rua Caldas Júnior, cobram cinco reais pela primeira
hora e se passar um minuto para a segunda hora, cobram a hora cheia, mais cinco
reais. Ou se paga ou se é guinchado, ou se vai de ônibus para o centro da
cidade, e aí não há ônibus que chegue, porque não podem eliminar, por um passe
de mágica, todos aqueles que detêm automóvel na Cidade de Porto Alegre.
Então,
tem razão o jornalista Paulo Sant’Ana. Outra tese do jornalista, a qual eu já
venho sustentando há muitos anos, é a de que se, num primeiro momento, foi
importante fechar a Av. Borges de Medeiros, hoje não se pode tê-la mais fechada
ao trânsito, inclusive, de ônibus. As grandes capitais do mundo assim o
demonstram. Não precisar ir a Paris, a Estocolmo ou a Nova York, aqui em Buenos
Aires, a Calle Florida com a Av. Corrientes que é, exatamente, em proporções
maiores, o caso das Rua da Praia e a Av. Borges, é o mesmo cruzamento, e também
em São Paulo, a Av. São João com a Ipiranga, em proporções maiores, e lá o
trânsito é liberado para automóveis durante o dia também.
Por
isso, tem razão o jornalista Paulo Sant’Ana e não adiantam os malabarismos
verbais e a simpatia do Secretário Bertotto, tem que partir para fazer e deixar
de conversa fiada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer
que as notas taquigráficas do pronunciamento do nobre Vereador fossem enviadas
ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito e ao Secretário Municipal de
Transportes.
O SR. PRESIDENTE: Será feito. Eu peço à Diretoria
Legislativa que, por favor, tome as providências no sentido de que o pedido do
Ver. Adeli Sell seja atendido.
O
Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também
vou aproveitar a solicitação do Ver. Adeli Sell e vou solicitar, de antemão,
que as notas taquigráficas do que eu falar, a partir de agora, também sejam
enviadas ao Sr. Prefeito.
Porque,
desde o ano passado, reiteradamente, nós ocupamos esta tribuna para falar da
questão do self-service nos postos de
gasolina em Porto Alegre. No ano passado, os Vereadores desta Casa vetaram o
Projeto, fazendo com que, nos postos de gasolina de Porto Alegre, não fosse
permitido o self-service. Eu lembro
bem que nós fizemos algumas argumentações: primeira - que o sistema de self-service representa um perigo, pelo
manuseio das cargas; segundo - em momento algum, ele diminui o preço do
combustível em Porto Alegre; terceiro - esse sistema faz com que diminua o
número de funcionários nos postos.
Esta
semana, ao passar pela Av. Wenceslau Escobar, eu estava com o meu carro na
reserva de combustível, e qual não foi a minha surpresa quando vi que o posto
em que parei tinha self-service. O
funcionário, muito gentil, se propôs a me orientar, mas eu não abasteci o meu
carro ali. Fui a um outro posto.
Nós
temos que conclamar a população para que não abasteça em postos de gasolina que
tenham self-service.
Nós
queremos que o Executivo cumpra com aquilo que foi uma determinação desta Casa.
Se não o fizer, a nossa posição fica difícil. Se esta Casa, por consenso,
inclusive com a bancada governista, decidiu que os postos de gasolina de Porto
Alegre não deveriam ter self-service,
essa decisão tem que ser cumprida.
Nós
solicitamos ao Sr. Presidente que as notas taquigráficas sejam enviadas ao Sr.
Prefeito, para que, o quanto antes, nós possamos extirpar da nossa Cidade esse
tipo de serviço, pelos três fatores que já mencionamos: primeiro - a questão da
segurança; segundo - não diminui o preço; terceiro - o mercado de trabalho,
que, cada vez mais, está impedindo as pessoas de trabalhar, especialmente
diante do desemprego que há hoje.
Nós
solicitamos, mais uma vez, à bancada governista, que, o quanto antes, faça com
que os postos com self-service sejam
banidos de nossa Cidade, para que todos possam ter melhor atendimento, preços
compatíveis e para que haja uma maior geração de empregos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Para que possamos dar encaminhamento às
preocupações do Ver. Carlos Garcia, com as quais concordamos, nós sugerimos que
a Comissão de Defesa do Consumidor convide a SMIC e as pessoas que atuam nesse
setor de postos de gasolina - o seu sindicato - para uma reunião no sentido de
verificarmos o cumprimento dessa lei que a Câmara aprovou e que foi sancionada
pelo Sr. Prefeito. Para dar o encaminhamento, gostaríamos que fosse uma reunião
de trabalho na Comissão de Defesa do Consumidor.
O SR. PRESIDENTE: As notas taquigráficas serão enviadas,
também, à Comissão de Defesa do Consumidor, a fim de que ela faça os convites
necessários para discutir o assunto.
Com
a palavra o Ver. Gilberto Batista para uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem,
nesta Casa, realizou-se uma Sessão Solene em comemoração aos 225 anos. Este
Vereador usou a tribuna para parabenizar a Mesa Diretora pelo excelente
trabalho que vem realizando ao longo desse ano, através do Presidente Luiz
Braz.
Ontem,
três magníficas pessoas de Porto Alegre que receberam a homenagem que fazem jus
pelo trabalho que realizam na Cidade.
Ontem,
deixei de refletir sobre algumas questões relativas à Câmara Municipal, porque
era uma data festiva. E o Ver. Carlos Garcia foi feliz em mencionar o
desrespeito do Poder Executivo em não cumprir as leis aprovadas por esta Casa.
Por
isso, vale a reflexão, acredito, de todos os Vereadores da Casa, da população
de Porto Alegre, porque esta Câmara vem sistematicamente sendo atingida pelo
Poder Executivo. São ações, através de leis, que não são cumpridas, não são
sancionadas. Leis como a da lotação do Bairro Restinga que ainda está parada.
Enfim,
desrespeito através de declarações do Chefe do Poder Executivo para esta Casa,
para com estes Vereadores, e, em extensão, aos funcionários.
Então,
é o momento de reflexão, nesta Semana de comemoração aos 225 anos. Mas,
sobretudo que possamos resgatar a credibilidade e a respeitabilidade da Casa,
que em muitos momentos vem sendo atingida pelo poder Executivo desta Cidade.
Venho também aqui, nesta tribuna, quase na mesma linha do Ver. Carlos Garcia,
mas em outro momento, pedir ao Ver. Adeli Sell, que essas minhas notas
taquigráficas possam ser mandadas ao Sr. Prefeito Municipal. Sábado retrasado,
em um alarde total, o Bairro Sarandi fez o Dito e Feito, lá na Praça Lampadosa,
perto da minha residência. Várias faixas diziam assim: Dito e Feito: dragagem
do Arroio Sarandi realizada; Dito e Feito: manutenção das praças do Bairro
Sarandi em perfeitas condições; Dito e Feito: os postos de saúde funcionam
muito bem no Bairro Sarandi. Eu acho que no dito foi dito, o feito ficou para
trás. Porque esses três pontos importantes, essa mentira da Prefeitura
Municipal, da manutenção das praças, da dragagem do arroio do Sarandi e do
funcionamento dos postos de saúde não foram feitos.
Então,
Ver. Adeli Sell, já que funciona mandar as notas taquigráficas ao Sr. Prefeito
para ele resolver os problemas, eu autorizo o Sr. Presidente a mandar essas
notas a ele e aos Secretários, para que possam realizar essas obras.
Aproveitando sobre as declarações do nobre Jornalista Paulo Sant’ana, na coluna
da Zero Hora, temos que refletir sobre os azuizinhos na área central, na zona
norte de Porto Alegre. Eu acredito que esse pessoal não recebeu treinamento
específico adequado para agir nas ruas de Porto Alegre, porque a abordagem é
feita, em muitos casos, desrespeitosamente. As pessoas tentam explicar, mas não
recebem chance. E essas pessoas estão sendo guinchadas, levando multas muito
grande. E a pergunta, que eu vou fazer em um Pedido de Informações, a essa nova
empresa que surgiu, com voto contrário deste Vereador, é para onde está indo o
recurso dessas multas, o que está sendo feito pelo trânsito da nossa Cidade.
Existe um Projeto importante do Ver. Cláudio Sebenelo, na Pauta, que fala sobre
esse assunto.
Eu
gostaria que a Bancada da Administração Popular visse o que acontece, se as
pessoas recebem realmente treinamento, se estão habilitadas a trabalhar ou se
só foram largadas ali para multar e enlouquecer a população de Porto Alegre,
assim como aquelas pessoas que cuidam das Áreas Azuis. Este Vereador, por
diversas vezes, estacionou no Centro de Porto Alegre e não havia ninguém para
pagar o um real do ticket, e acaba a
gente recebendo a multa.
Então,
eu acho que tem que acabar com essa história do Estacionamento Azul colocando
um ponto final nessa parafernália do trânsito de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não
quero acrescentar nenhuma notícia apocalíptica ao acidente ecológico ocorrido em
Rio Grande, mas nós recebemos um fax dos nossos companheiros do PPS, daquela
Cidade, dizendo que o acidente parece ser mais grave do que aparece nas páginas
dos jornais. As informações são de caráter reservado e provenientes da Fundação
Universidade de Rio Grande, da FURG, que não aparece no noticiário.
Diz
o nosso companheiro do PPS de Rio Grande que os órgãos ambientais, FEPAM, IBAMA
e autoridades portuárias autorizaram a descarga daquele material no porto de
Rio Grande e o risco é muito sério para a população periférica da orla
marítima, o Bairro Getúlio Vargas, o Bairro dos Navegantes e a 4ª Seção da
Barra, que abriga uma população em torno de 30 mil pessoas. Um dado muito
importante é que esse derrame de ácido sulfúrico vai prejudicar enormemente a captura
do camarão, que é um alimento básico para aquela população. Essa captura do
camarão será prejudicada, segundo técnicos da FURGS. Ainda, segundo informação
do nosso companheiro, aquela região ficará prejudicada por cerca de 10 anos.
Isso não é uma coisa que se deixe passar em branco.
Esse
acidente de Rio Grande revela uma outra coisa muito preocupante: as autoridades
brasileiras, de um modo geral, estão relaxando na observação de que se deve
cumprir uma legislação internacional. O Atlântico Sul está sendo transformado
gradativamente no lixão do mundo. A maior parte dos navios petroleiros, que
transportam cargas tóxicas, vêm fazer a lavagem dos seus tanques no Atlântico
Sul, próximo da costa do Brasil, do Uruguai e da Argentina. Isso é um acinte à
soberania desses países. Eu quero dizer daqui que as autoridades brasileiras
estão colaborando com o descaso para que essas coisas se sucedam
rotineiramente. Não há uma fiscalização adequada sobre o mar territorial
brasileiro, navios de grande porte de todas as bandeiras vêm fazer a limpeza
seus porões aqui no Atlântico Sul. Nós nos transformamos no lixão do mundo.
Todo mundo vem descarregar o lixo aqui, e nós não temos condições, ou não
queremos, ou não podemos.
Esse
esclarecimento cabe às nossas autoridades fazer, cabe a elas fazer a correta
fiscalização sobre esse desempenho. O acidente de Rio Grande, embora não tenha
relação direta com Porto Alegre, reflete uma preocupação que também nos atinge.
Podemos e devemos nos precaver contra esses acidentes ecológicos, que produzem
resultados nefastos, não imediatamente, mas num longo período de tempo que pode
permear por dez anos. A maré vermelha do Hermenegildo também foi fruto, segundo
se sabe agora, de lavagem de porões de navios que produziram aquele acidente ecológico.
Às vezes, essas coisas acontecem e voltam a acontecer, e não tomam
providências. Era esse registro que me cabia fazer, sem que pretendesse entrar
no mérito político da questão, porque não é o caso. Ninguém tem o direito de
aproveitar, politicamente, essa situação. Nós devemos proteger a soberania
brasileira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Vereadores, estou muito
preocupado com a questão da retirada dos guardas municipais das escolas
municipais de Porto Alegre. Considero esse um fato grave, porque reflete
transmitir insegurança aos nossos professores, aos nossos funcionários e,
principalmente, aos estudantes das escolas municipais. Pensei que o Governo
Municipal se manifestaria com relação a essa questão, mas tenho visto só o
silêncio. Isso é muito ruim. A proteção das nossas escolas, do patrimônio
público e o principal patrimônio que temos, que são as nossas crianças, tem de
ser preservado, pois o Governo Municipal de Porto Alegre, em uma atitude que
não dá para compreender de forma alguma, vem retirar os guardas municipais das
escolas. Isso é lamentável. Quanto à alegação de que vão colocar um sistema
eletrônico que vai dar segurança, ora, Srs. Vereadores, o sistema eletrônico
vai funcionar depois que houver ocorrido o fato, então o diretor da escola vai
acionar o sistema eletrônico, e o pessoal vai dizer que, lamentavelmente, a
escola foi invadida, um traficante passou drogas, ou uma gang invadiu a escola,
ou esta foi assaltada, e aí não adianta mais nada. Pois o Governo Estadual tem
feito exatamente o contrário do Governo Municipal. O Governo Estadual colocou
PMs residentes nas escolas para dar mais segurança, colocou o guarda escolar
dentro das escolas, na porta das escolas para que haja mais tranqüilidade. E
Porto Alegre faz exatamente o contrário, tira os guardas das escolas e as deixa
sem segurança, tanto escolas infantis, como de ensino fundamental. Isso é simplesmente
inadmissível. Não podemos aceitar.
Quero
dizer que as escolas municipais de Porto Alegre precisam de proteção, de
segurança e, mais do que nunca, a guarda municipal é importante dentro das
escolas sete dias por semana, vinte e quatro horas, como sempre foi feito,
porque é uma forma de inibir os assaltos, os traficantes e todos aqueles que
queiram prejudicar as crianças, os professores e os funcionários.
Outro
fato importante é que o Governo Municipal não atende as reivindicações dos
guardas municipais, que não têm um plano de carreira, tirou-lhes a chefia. Os
guardas municipais têm uma comissão de cinco representantes que não conseguem
nenhum diálogo com o Governo Municipal, e é fundamental para o Governo que se
estabeleça uma política de valorização da guarda municipal. Isso é fundamental
na nossa Cidade, e não se admite por que o Governo Municipal de Porto Alegre
não procura um diálogo com os guardas municipais, não procura a valorização da
carreira desses cidadãos que tanto contribuem como funcionários públicos para a
segurança da Cidade, não lhes dá condições de um efetivo trabalho e exercício
da profissão, como já é feito em outros municípios em todo o País. Dou o
exemplo de São Paulo. Aqui em Porto Alegre, o Governo Municipal simplesmente esqueceu
os guardas municipais e procura, quem sabe, diminuir o número de guardas
municipais em Porto Alegre, começando já pelas escolas e deixando de proteger o
patrimônio da Cidade.
Acho
que a Prefeitura de Porto Alegre, o Sr. Prefeito, Raul Pont, tem que dar uma
resposta à população de Porto Alegre, tem que dizer que as escolas municipais
vão continuar com guardas sete dias por semana, vinte e quatro horas, tem que
dar tranqüilidade às nossas crianças das nossas escolas, aos professores e aos
funcionários, tem que dar uma resposta aos guardas municipais, da melhoria das
condições do seu trabalho. Aguardo uma manifestação do Senhor Prefeito
Municipal, que tem obrigação de dar respostas à população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
0902/98 - SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/98, ambos de autoria do Ver. Renato Guimarães, que
institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus e demais níveis
de ensino, o conteúdo “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória”.
PROC.
2121/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/98, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que
estabelece Carta de Habitação Parcial para o conjunto Residencial Parque dos
Mayas II e dá outras providências.
PROC.
2454/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/98, de
autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão
Emérito a Bento José da Silveira.
PROC.
2519/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/98, de autoria
da Mesa Diretora, que acrescenta inciso ao art. 1º da Resolução de Mesa nº 168,
de 31 de março de 1997, que fixa o valor mensal da gratificação de Incentivo
Técnico por Produtividade para os funcionários da Câmara Municipal de Porto
Alegre.
PROC.
2555/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/98,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Pasqual Bavaresco um
logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.
PROC.
2606/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/98,
que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Museu de Arte do
Rio Grande do Sul.
PROC.
1846/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni,
que altera o § 3º e o § 4º do art. 69 da Lei Complementar nº 7/73, que institui
e disciplina os tributos de competência do Município. (multas)
PROC.
2165/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da denominação genérica dos
medicamentos em receitas médicas e odontológicas no Município de Porto Alegre.
PROC.
2520/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/98, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta parágrafo
único ao art. 1º da Resolução de Mesa nº 159, de 15 de janeiro de 1997, que
estabelece que a Gratificação de Incentivo Técnico por Produtividade dos
funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre passe a integrar os proventos
de aposentados inativos deste Legislativo.
2ª SESSÃO
PROC.
2403/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
que dispõe sobre a venda de cerveja em vasilhames de vidro retornáveis no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
2483/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que
acrescenta inciso VIII ao art. 87 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro
de 1975, e alterações posteriores, proibindo o uso de aparelhos de telefone
celular e emissão sonora pessoal, durante a realização de aula, em ambiente
fechado.
PROC.
2484/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/98, de autoria do Ver. Henrique Fontana,
que denomina Rua Tricolor um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem
Berta.
PROC.
2495/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
declara de utilidade pública a Fundação Moab Caldas de Umbanda e Africanismo.
3ª SESSÃO
PROC. 2440/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo declarar de utilidade pública a Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul (ACPM-Federação).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste
período de Discussão Preliminar de Pauta aproveito um Projeto de minha autoria
que está em Terceira Sessão e que é a declaração de utilidade pública da
Federação dos Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, ACPM-Federação,
para dizer um pouco a V. Exas. do trabalho maravilhoso que a entidade está
fazendo em nível municipal, estadual, e nacional na organização da comunidade
escolar. Mais do que nunca a ACPM-Federação, que tivemos a honra de fundar em
1984, em um momento histórico da organização da comunidade escolar, é uma
entidade que nunca se vinculou a nenhum grupo de governo, mas que sempre esteve
e está à serviço da comunidade escolar. Os CPMs e os ACPMs das escolas têm
demonstrado a sua ação decisiva e importante em procurar buscar soluções para
os problemas das escolas dos nossos estados, municípios e em nível nacional.
Hoje,
no Rio Grande do Sul, temos mais de sete mil Círculos de Pais e Mestres
organizados, mais de sessenta mil associações de Pais e Mestres organizadas no
País, registradas, com personalidade jurídica, com a participação de pais e
professores. Hoje, temos verbas repassadas aos CPMs de escolas municipais e
estaduais. Em um momento histórico, o Ministro da Educação, Dr. Paulo Renato de
Souza, em 1995, atendeu a um pedido que fizemos em audiência em abril de 1995
para que repassasse verbas diretamente aos CPMs das escolas municipais e
estaduais de todo o País. Hoje, nacionalmente, para satisfação e orgulho nosso,
são repassados, pela primeira vez na história deste País, trezentos milhões de
reais a todas as escolas públicas do País através das APMs e dos CPMs da
escolas. Anualmente, o dinheiro sai de Brasília para a conta do presidente do
CPM ou da APM, sem intermediários, o que é fundamental para a escola.
Recordo quando iniciamos o movimento do
Círculo de Pais e Mestres aqui no Estado do Rio Grande do Sul, em 1984, com a
então Associação de Porto Alegre, depois em 1985, com a já Federação dos
Círculos de Pais e Mestres; não tínhamos funcionários nas escolas estaduais,
não recebíamos verbas das escolas, tudo era mantido pelos pais, pelos
professores, pela comunidade escolar. Tivemos avanços maravilhosos através do
trabalho da ACPM-Federação. Se naquela oportunidade existiam cerca de dois mil
funcionários públicos nas escolas estaduais, hoje temos mais de 15 mil
funcionários concursados, fruto de um trabalho de busca constante de melhoria
das condições da escola.
Hoje,
as escolas estaduais possuem o repasse trimestral de verbas do Governo do
Estado para que as escolas possam fazer a sua gestão financeira e os Círculos
de Pais e Mestres recebem ainda do Governo Federal mais essa verba que é
destinada a todas as escolas públicas. Isso propicia que as escolas públicas no
Rio Grande do Sul tenham um outro perfil, tenham condições de se autogerir, de
se auto-sustentar e terem condições mínimas de trabalho para os profissionais
que lá estão e para os estudantes. Faço este registro porque a declaração de
utilidade pública da CPM/Federação complementa todo um trabalho maravilhoso que
a entidade faz, como representante no Conselho Municipal de Educação, no
Conselho Estadual de Educação e hoje também no Conselho Nacional Gestor das
Verbas Públicas deste País.
Esse
registro é importante porque é histórico e necessário, pois nunca uma entidade
comunitária teve tamanha abrangência, responsabilidade e ação, dentro de um
país e internacionalmente, como no Paraguai, Uruguai e Argentina. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
registrar nos Anais desta Casa a presença do Olavo Caruso, filho da poetisa
Tereza Caruso e sobrinho de um grande político gaúcho, Dr. João Caruso,
ex-Presidente do PTB histórico.
O
Projeto em Pauta, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, propondo a concessão de
habite-se parcial às economias do Parque dos Maias II, penso que é extremamente
oportuno e importante. Ver. Lauro Hagemann, abre-se aí uma idéia para que se
examine uma série de situações como essa, que “a lo largo” acontecem na Cidade
de Porto Alegre. Muitas vezes as pessoas estão com seus prédios em condições e
pequenos detalhes impedem que a pessoa obtenha o habite-se. E todos nós sabemos
das conseqüências negativas que a falta de habite-se representa para a
habitação, para a ocupação, para a negociação, sem falar em todas aquelas
situações onde os moradores recebem as notificações, comparecer para
regularizar e etc.
Então,
este Projeto do Ver. Lauro Hagemann atende especificamente uma área importante,
que são aqueles prédios, ali existentes, onde as pessoas, depois de um
determinado momento, ocuparam, que é o conjunto habitacional Parque dos Maias
II, e as pessoas com os seus esforços, com as suas lutas, terminaram concluindo.
Mas, como outros prédios do conjunto não têm os apartamentos concluídos, eles
terminam não recebendo o habite-se. Eu acho que, do ponto de vista jurídico, é
perfeitamente possível fazer-se a regularização, conceder-se o habite-se,
porque, afinal de contas, é um conjunto habitacional e, ali, estão unidades que
foram construídas e regularizadas do ponto de vista da construtividade.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói Guimarães, quero um aparte para reforçar a sua
intervenção, que é oportuna. Este projeto tem mérito, do ponto de vista social.
Ele pode ser comparativo a Leis das AEIS, já que ele tem um fundo social
significativo. A luta destes moradores demanda de mais de 10 anos. Então, não
será a dificuldade de um habite-se que vai impedir a negociação dos moradores
com a Empreendedora, com a Guerino. Esta sua posição merece todo o nosso apoio
e da comunidade do Parque dos Maias, presente aqui, para acompanhar o início
deste debate, nesta Casa. Muito obrigado, Vereador.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato ao aparte de V. Exa., que só
vem enriquecer o debate, por se tratar, evidentemente, de um projeto bom, de um
projeto que faz justiça e que tem um fundo social muito grande. Mas ele também
traz aquela forte idéia de que a gente pode trabalhar outras áreas de Porto
Alegre em situações semelhantes. Há uma série de situações que ocorrem em Porto
Alegre, especificamente. Uma série que podem ser aproveitadas dentro dessa
idéia inteligente do Ver. Lauro Hagemann.
O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói, nós entendemos que este Projeto é fundamental para fazer
com que o Executivo Municipal e o Executivo Estadual sentem juntos para tomarem
uma posição diante desse problema social sério que vivemos hoje em Porto
Alegre. Essa é uma das finalidades deste Projeto.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu sou grato pelo aparte de V. Exa. e
encerro minha manifestação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Senhoras Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, hoje, em discussão de
Pauta, temos vários projetos de grande importância. Entre eles constam dois
Projetos de autoria desta Vereadora. Poderíamos discutir outros tantos, mas o
tempo que me é concedido, realmente, me impede de o fazer.
Eu
gostaria de falar sobre o PLCL nº 013/97, de minha autoria, é em relação às
multas cobradas nos tributos recolhidos pelo Governo Municipal. Temos como
multa, por atraso ao pagamento do ISSQN, do IPTU, 15% por um dia de atraso,
sobre o valor que deveria ser recolhido. Dada a atual situação da economia,
isso é realmente um absurdo. Já houve, no setor privado, a adaptação a essa
nova realidade com a luta incessante do movimento das donas de casa, presidido
pela querida Edi Mussói. Esse movimento conseguiu que as multas baixassem para
2%, dada a estabilização da moeda.
Ontem,
eu ouvia, na Voz do Brasil que, em São Paulo, houve, no mês de agosto, a menor
inflação dos últimos quarenta anos. Isso é uma grande vitória para um País que
teve uma inflação beirando a 100%.
Nós
ingressamos com este Projeto para solicitar ao Governo Municipal a não-cobrança
desse percentual, que é muito alto. Sabemos que segundo a Bancada do PT -
inclusive tivemos Pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça da
Casa - diminuiria a receita, seria uma renúncia de receita da Prefeitura.
Na
realidade, não é um renúncia, o valor cobrado é exorbitante, renúncia seria
deixar de cobrar os valores de IPTU ou ISSQN. Um valor tão exorbitante não pode
ser visto como renúncia, obviamente deve haver multa, somos favoráveis a que
haja multa. Há aqueles que pagam adiantado com até 20% de desconto, então seria
bom que aqueles que não puderam pagar, por uma ou outra questão, não fossem tão
maltratados. Dessa forma, ao invés de aumentar a receita dentro do Município,
nós estaríamos trabalhando de forma contrária, nós impossibilitaríamos que essa
pessoa inadimplente realmente tivesse condições de fazer esse pagamento.
O
Governo Municipal está impossibilitando, dificultando de maneira forte,
onerando tremendamente o bolso do contribuinte que anda já bastante sofrido.
Então
nós vemos, na realidade, contrariamente a esse Parecer, que a redução das
multas poderá acontecer, sob certas condições que nós colocamos aqui, uma multa
gradativa que poderemos discutir num outro momento, numa outra Sessão e de uma
forma que não destrua, que venha realmente a contribuir com Porto Alegre e não
venha a dificultar tanto a vida do contribuinte. Muito grata, Sr. Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Casa, sem sombra de dúvidas, tem que destacar, no dia de hoje, na Pauta, a
discussão que se faz sobre o Projeto que tramita, aqui, concedendo habite-se
parcial aos moradores do Conjunto Residencial Parque dos Maias. Eu acho que é
mais uma vitória na luta da companheirada do Parque dos Maias que teve, no ano
passado, consolidadas as negociações com os proprietários da área e está dando,
neste momento, aqui na Câmara de Vereadores mais um passo importante na
consolidação do sonho de cada um de nós, que é termos a nossa moradia. Sem
sombra de dúvidas, a Casa tem que dar destaque a este Projeto e aprová-lo. É
uma situação típica de Porto Alegre, mas nós gostaríamos de destacar que, tanto
a nossa Bancada como o Governo, entende que se está tratando de algo que é uma
exceção, sim, em Porto Alegre.
O
Parque dos Maias por sua luta, por toda a sua história, desde 87, é uma
exceção. Então esse habite-se parcial está construído como uma exceção. Sabemos
que em grande parte da Cidade, principalmente na periferia, existem muitas
situações irregulares em relação aos seus imóveis, não acho, não entendo que
devemos tratar de forma generalizada a questão da regularização dos imóveis,
mas a situação do Parque dos Maias deve ser encarada como uma exceção. Tem um
histórico de onze anos de luta e esta Câmara tem que, neste momento, referendar
esse histórico, aprovando esse Projeto.
Portanto,
fazemos esse destaque. Tem no Projeto um conjunto de elementos, são critérios
para realizar uma caminhada que, com certeza, os companheiros do Parque dos
Maias, junto com a Administração e junto com esta Câmara de Vereadores deve
trilhar até a posterior aprovação do Projeto. Assim, vamos chegar ao ponto de
estar totalmente regularizada a situação de moradia daquela comunidade.
Então,
destacamos a Pauta de hoje, e as lideranças dos Partidos pedem à Mesa toda a
urgência necessária à tramitação desse Projeto.
Gostaria,
também, de anunciar aqui que, depois de muitas discussões, negociações, nós
estamos apresentando um Substitutivo ao Projeto de Lei, que trata da educação
anti-racista e antidiscriminatória. Ouvimos a Procuradoria da Casa, no sentido
de tirarmos a grande maioria dos vícios de iniciativa do Projeto. Tiramos. O
Projeto tem um Parecer da Procuradoria, sem vícios de iniciativa. Nesse
primeiro semestre fizemos um conjunto de discussões com entidades do Movimento
Popular, com a Própria Secretaria Municipal de Educação, com o CPERS, um
conjunto de entidades no sentido de, antes da aprovação por Casa desse Projeto,
viabilizar nas escolas a educação anti-racista e antidiscriminatória. Esse
Projeto em nada interfere na disciplina ou no currículo escolar. Esse projeto
apresenta um conteúdo para ser trabalhado pela escola, de forma transversal,
como a LDB orienta. A nossa proposição apresenta um conteúdo à comunidade
escolar para que ela possa trabalhar. Portanto, esse é o registro do protocolo
do nosso Substitutivo, que vem atender necessidades da própria Procuradoria da
Casa e demais entidades que fizeram o debate sobre o Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. João Dib para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando
a Câmara Municipal completa os seus 225 anos é bom que se diga que não é fácil
ser Vereador, especialmente responsável.
Há
cerca de dez dias recebi na Portaria da Casa um expediente volumoso com uma
séria denúncia contra o Departamento de Limpeza Urbana do Município. Poderia
precipitadamente vir à tribuna e usar os documentos fornecidos, porque havia,
inclusive cópia de parte de um processo do Departamento de Limpeza Urbana.
Preferi ir ao Departamento de Limpeza Urbana, fazer a verificação e constatar
que a concorrência denunciada estava absolutamente correta. Estou dizendo isso
agora, porque a denúncia foi anônima e houve uma cobrança telefônica para que
dissesse o que eu estava fazendo. Como foi uma denúncia anônima estou dizendo
aqui para que a pessoa saiba que ela foi pesquisada e que não procedia.
Mas,
é difícil ser Vereador. O Ver. Renato Guimarães apresenta um Projeto de Lei que
“dispõe sobre a venda de cerveja em vasilhames de vidro retornáveis”. Todos os
supermercados, todas as bodegas de esquina, os “mercadinhos”, todos vendem
cerveja de 600 ml retornáveis. Não tem por que o Projeto de Lei do Ver. Renato
Guimarães.
O
Projeto de Lei do Executivo declara de utilidade pública a Associação dos
Amigos do Museu de Artes do Rio Grande do Sul. Cumprimentos, de minha parte, ao
Vice-Prefeito, Sr. José Fortunati, àquele que eu pedi que fosse acelerado,
porque é uma das fontes de receita que terá o Museu para manutenção de todos os
seus serviços.
Então
o Vice-Prefeito, Sr. José Fortunati, que vai viajar a Londres, foi expedito e
eficiente, e vou pedir, Sr. Presidente, urgência para o exame desta matéria que
importa muito à cultura e a arte porto-alegrense.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Dib, é uma pena que V. Exa. não esteja, e na Sessão
passada já havia colocado isso, informado sobre essa questão.
As
grandes cervejarias, principalmente do sul, substituíram e estão substituindo,
em grande escala, a garrafa de 600 ml. Estão tirando as garrafas retornáveis e
colocando as descartáveis. No nosso entendimento, isso causa um dano à natureza
e ao processo de produção, porque diminuirá o número de funcionários pela
não-utilização da garrafa retornável.
O
Vereador dizia que não sabia, naquele momento, e que todo o comércio da cidade
ainda trabalhava com a garrafa retornável. Eu lhe informo que os grandes
supermercados da cidade, como o BIG, Carrefour, Bourbon, estão substituindo,
totalmente, a sua linha, e não venderão mais garrafas de cerveja retornáveis,
somente descartáveis.
O
nosso Projeto, na realidade, tenta fazer o debate do dano que isso traz à
sociedade. Talvez este Vereador não freqüente e não compre esse produto nos
supermercados, mas é uma informação que trago aos demais. Toda linha desse
produto nos supermercados está sendo, num prazo de 60 dias, substituído.
Portanto,
além de ajudar na sua intervenção, é uma informação que lhe trago.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato. Nobre Vereador, sou um assíduo
freqüentador de supermercado e até cerveja importada, vem em garrafa de 600ml,
retornável. Mas, de qualquer forma, V. Exa. tem uma preocupação. Agora, a
preocupação de V. Exa. não cabe na legislação municipal. Teria muito mais ônus,
mas eu continuo dizendo que em todos os supermercados, todos os tipos de
cerveja têm garrafa de 600 ml, têm algumas até em garrafa de litro.
Mas,
Sr. Presidente, eu dizia que é difícil ser Vereador, pois eu queria analisar
dois projetos da Vera. Anamaria Negroni, mas o aparte do Ver. Renato Guimarães
fez com que o meu tempo excedesse. Eu fico devendo esta análise que pretendo
fazer dos dois projetos da nobre Vereadora, especialmente aquele que limita as
multas no Município, que considero extremamente importante. Saúde e paz. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LAURO HAGEMANN (Esclarecimento): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é
uma Questão de Ordem, é um registro que quero fazer, como tenho feito de outros
cidadãos que têm desaparecido nesta Cidade.
Faleceu
ontem a Ester Castro, uma companheira radialista de muitos anos que engrandeceu
a categoria, ajudou a construir o nosso sindicato e foi sempre uma profissional
do mais qualificado quilate. Eu quero deixar registrado nos Anais da Casa esse
falecimento.
Não
vou, como de vezes anteriores, pedir um minuto de silêncio para não
vulgarizá-lo, mas não podia deixar de registrar o desaparecimento de Ester
Castro, com muito pesar para nós radialistas e para a Cidade de Porto Alegre,
que ela ajudou a construir.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro Hagemann, pela grandeza da
nossa amiga Ester Castro e pela amizade que nós tínhamos por ela, eu pediria a
V. Exa. para que também me incorporasse nesta saudação que V. Exa. faz à
memória de Ester Castro. Peço que, em nome da Casa, possamos enviar aos seus
familiares uma correspondência dizendo do quanto esta Casa sente pelo
passamento da Ester.
O SR. LAURO HAGEMANN: Eu não me oponho, Sr. Presidente, e
agradeço, só não podia eu propor. Agradeço a providência de V. Exa. e que a
Casa se manifeste, então, à família de Ester Castro.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Lauro Hagemann. Havendo
quórum passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro seja votado em
primeiro lugar o Projeto de Decreto Legislativo, que autoriza o Vice-Prefeito a
ausentar-se do País, no período de 4 a 14 de setembro de 1998.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Requerimento):
Requeiro que, após o Projeto de Decreto Legislativo, seja votado o PLL 067/98.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria
do Rosário e o adendo da Vera. Anamaria Negroni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2682/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/98, de autoria da CCJ, que autoriza o
Vice-Prefeito a ausentar-se do Município no período de 04 a 14 de setembro de
1998.
Parecer
- da
CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Projeto de Decreto
Legislativo, que autoriza o Vice-Prefeito, o Sr. José Fortunati, a se ausentar
do País, com ônus parcial para o Município, a partir das 18h15min do dia 4, até
a manhã do dia 14 de setembro de 1998, a convite do Governo Britânico, para
viajar pelo Reino Unido, a fim de conhecer alguns projetos de interesse do
Município de Porto Alegre na área de reciclagem de lixo, saneamento básico,
transporte coletivo, segurança pública, dentre outros.
Eu
sei que o Ver. João Dib quer encaminhar, mas peço licença para encaminhar
antes, pela Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o PDL nº 12/98, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, presidindo os
trabalhos, Senhoras e Senhores Vereadores. Ver. João Dib, é claro que eu tenho
que me desculpar com V. Exa., que estava se inscrevendo, e eu, até de uma
maneira não muito cavalheiresca, acabei pedindo para falar em primeiro lugar,
mas só fiz isso, Ver. João Dib, porque V. Exa. acompanhou alguns debates que
fizemos por ocasião daquela viagem do Prefeito Raul Pont à França, quando ele
foi convidado pela Cidade de Saint-Denis, na França, mas quem pagou a conta da
viagem foi Porto Alegre.
Nós,
descontentes com os acontecimentos, acabamo-nos manifestando, porque essa
viagem deu origem a uma entrevista do Prefeito Raul Pont ao jornal “Le Monde”,
desqualificando a nossa Câmara de Vereadores e nos deixando numa situação ruim
perante a opinião pública, não de Porto Alegre, mas do mundo inteiro. A atitude
do Prefeito Raul Pont foi considerada deselegante por parte de toda a
sociedade.
Mas
é claro que esta Câmara, que é composta por Vereadores responsáveis e que sabem
muito bem decidir em prol dos interesses da Cidade, logo após acabou aprovando
uma viagem do Prefeito Raul Pont para Montevidéu, porque entendemos que, apesar
de toda aquela deselegância, a Cidade não poderia ficar sem uma representação,
e o Prefeito é o seu maior representante, naquela discussão das Mercocidades.
Agora,
eu acredito que a Câmara não tem por que negar essa autorização para o
Vice-Prefeito José Fortunati, porque aqui está contemplada aquela preocupação
que tínhamos num primeiro momento: quem convida paga a conta. Tenho aqui o
Processo, com a cópia do convite, que diz que o Governo britânico
responsabilizar-se-á por suas despesas com acomodação, transporte interno, bem
como passagem de ida e volta em classe executiva, para Londres. Assim está
correto. Acho que não tem por que a Câmara negar quando o processo está bem
instruído, quando existe aqui o convite, esclarecendo que o Governo de lá
pagará a conta. E o Governo de Porto Alegre vai pagar meias passagens para que
o Vice-Prefeito, ao se locomover até a Grã-Bretanha, possa ter o suficiente
para arcar com algumas despesas absolutamente normais em viagens. E com relação
a essa autorização, não há por que a Câmara negar.
Mas
fazemos questão de manifestar que foi absurda a viagem do Prefeito Raul Pont à
França, Saint-Denis, e que foi absurda a manifestação do Chefe do Poder
Executivo, com a responsabilidade que tem, quando questionado pelo jornal Le
Monde sobre o Orçamento Participativo respondeu coisas que deixaram a Câmara
numa situação muito difícil. São situações completamente diferentes: o Prefeito
agindo de uma maneira deselegante e o Vice-Prefeito instruindo bem o seu
processo e deixando a Câmara tranqüila para votar a matéria. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, compreendo as
circunstâncias quando a Casa coloca à disposição este Plenário para visitas de
estudantes e para outras atividades, mas quero-me reportar ao princípio da
igualdade: todos os Srs. Vereadores têm direitos iguais. O que tenho notado, e
requeiro a V. Exa. providências nesse sentido, é que em virtude de haver
modificações de cadeiras, que estão inclusive quebradas, requeiro que todas as
cadeiras sejam iguais, com braços, já que aqui na Liderança do PDT há cadeiras
sem braço e queimadas por cigarro. Que todos tenham o mesmo material, ou o Plenário
não pode mais ser emprestado, porque quem modifica essa situação não são os
Vereadores. Peço que V. Exa. tome uma atitude definitiva com respeito a
atividade dos parlamentares.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar o PDL nº 12/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Mais
uma vez estamos encaminhando a viagem de S. Exa., o Vice-Prefeito, para
Londres, no interesse da coletividade porto-alegrense. Eu dizia que as
comemorações dos 225 anos da Câmara levaram a Câmara ao povo de Porto Alegre e
trouxeram o povo de Porto Alegre para a Câmara, creio que até o Executivo veio
à Câmara de Porto Alegre, não veio de uma forma muito correta, não da forma que
se esperava, mas veio. E o Prefeito pede autorização para que o Vice-Prefeito
viaje - apenas o faz no dia da viagem. Este convite foi formulado ao querido
Vice-Prefeito no dia 6 de agosto, portanto havia tempo de sobra para que, com
calma, com tranqüilidade viesse à Casa.
Pela
primeira vez - por isso é que eu disse que V. Exa. também trouxe o Executivo
para a Câmara Municipal - veio o convite formulado a S. Exa. o Vice-Prefeito.
Por isso leva, com toda a tranqüilidade, o nosso apoio à viagem que vai
efetivar hoje a Londres, esperando que traga bons frutos para a Cidade de Porto
Alegre, porque, na realidade, se aprende.
Eu
tenho absoluta certeza de que José Fortunati é um gentleman, sabe muito bem o
valor do Parlamento, não precisamos ter a preocupação de que ele cometa
qualquer deslize. É um homem inteligente, culto, educado, e não agredirá este
Parlamento, que não merece ser agredido. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a
palavra para encaminhar o PDL nº 12/98.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um
prazer para esta Vereadora votar, favoravelmente, a essa solicitação do nosso
Vice-Prefeito José Fortunati, a quem tenho grande respeito e admiração. No
Projeto, que é um Decreto Legislativo, ele solicita se ausentar do Município,
de 4 a 14/09/98, a convite do Governo Britânico, para viajar pelo Reino Unido,
a fim de conhecer alguns projetos de interesse do Município de Porto Alegre, na
área de reciclagem de lixo, saneamento básico, transporte coletivo, segurança
pública, entre outros projetos. Esse Projeto tem grande importância para uma
Cidade como a nossa, que é quase pioneira em relação à reciclagem de lixo.
Há
uma preocupação do Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre, do
povo de Porto Alegre para que tenhamos uma Cidade mais saudável, porque,
fazendo a reciclagem do lixo, geramos renda, geramos empregos, etc. Não
poderíamos votar de forma contrária. Como bem disse o Ver. João Dib,
encontramos, nesse Projeto, todos os pressupostos legais, regimentais para que
seja aprovado por este Legislativo. Legislativo que, por alguns momentos, não
só lá em Saint-Denis, mas em outros lugares também, foi denegrido, sempre em
favor do chamado Orçamento Participativo. É bom salientar que esta Casa
Legislativa é necessária para fiscalizar os atos do Executivo, e também, quando
necessário, o nosso Prefeito e Vice-Prefeito, essas figuras máximas da nossa
política municipal, quando pretendem viajar, necessitam da anuência do
Plenário.
Este Plenário é importante, é necessário, e
nós temos que, a cada dia, comprovar essa necessidade de que o Legislativo
Municipal continue forte e respeitado como é, não só no nosso Estado, mas,
também, fora dele, pois já avançou fronteiras. Pessoas, políticos de outros
estados ligam para cá, solicitando cópias de nossos Projetos, salientando e
parabenizando o Legislativo Municipal.
Nós,
como Vereadores, como povo porto-alegrense temos que brigar, temos que lutar
para que este Legislativo continue cada vez mais com mais poder e não deixando
que o povo seja enganado pelo Orçamento Participativo. Nós que conhecemos a
situação e que, no momento adequado, podemos vir a esta tribuna e usar o tempo
necessário para falar a respeito do engodo que é o Orçamento Participativo.
Esta Casa no ano passado recebeu um Projeto desta Vereadora, que hoje já é Lei,
beneficiando a reciclagem de lixo. Fomos até taxados pela imprensa que
estávamos brincando de ser manequins. Não foi essa a nossa intenção. Não
fizemos nenhum ensaio para isso. Apenas quisemos contribuir e mostrar à Cidade
a importância da reciclagem do lixo. Esse foi o intuito dos Vereadores desta
Casa, ou seja, chamar a atenção do povo porto-alegrense para o quanto o lixo
reciclado proporciona alimentação às famílias dos catadores de lixo, como, por
exemplo, da Ilha dos Marinheiros, Ilha das Flores e outras pequenas vilas das
cercanias da Castelo Branco. Temos que cada vez mais nos especializar nessa
área.
Parabéns
pela resolução do nosso Vice-Prefeito de Porto Alegre, no sentido de aceitar
essa viagem para Londres. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a
palavra, para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Muito
nos honra os encaminhamentos que são feitos nesta tribuna em todos os momentos
em que o Prefeito Municipal desta Cidade ou o Vice-Prefeito são levados, pelo
prestígio da Cidade que todos nós construímos e da qual nos orgulhamos, a
visitar outros países e levar um pouco da nossa experiência, buscando, também,
outras experiências.
O
Vice-Prefeito José Fortunati vai, a convite do Governo Britânico, viajar pelo
Reino Unido e debater, conhecer as soluções que, naquela terra, encontraram
para a reciclagem do lixo, para o saneamento básico, para o transporte coletivo
e para a segurança pública. Nos especializamos, cada vez mais, em defender e
definir o papel do poder local. E, sobre isso, me parece interessante os
momentos que temos para refletir acerca das viagens da Prefeitura Municipal,
porque o poder local ocupa um espaço destacado nas relações do mundo de hoje.
Raul Pont, nosso Prefeito, está retornando, nesta semana, de uma viagem,
também, com relação a Mercocidades, cujo encontro debateu o papel das cidades
na integração econômica, na integração cultura e na integração social entre os
povos.
Quero
registrar a importância que, enfim, conferimos à fala dos Srs. Vereadores, pelo
acompanhamento que, em todos os momentos, se faz destas viagens. Um
acompanhamento consciente, porque sabemos, todos nós, não-somente de propostas
originais, que se pode entender o que a humanidade pôde constituir em termos de
poder público, do exercício deste pode. Nós vamos buscando e nos aperfeiçoando
e fazendo uma Cidade que prima por buscar todos os dias a qualidade de vida,
que trabalha pela qualidade de vida. Nesses momentos, também escuto Vereadores
se referirem, por exemplo, à proposta democrática de Cidade que temos no
Orçamento Participativo e avaliamos também de forma objetiva.
Quero
aproveitar este momento, pedindo aos Srs. Vereadores que aprovem esta viagem
que não tem ônus para a Cidade de Porto Alegre, pois a passagem e a estada
serão pagas pelo governo do Reino Unido. Aproveito para refletir com os
senhores esta questão do Orçamento Participativo que promove tantos rancores
neste Plenário, quando, na verdade, meus colegas, se nos debruçarmos e se a
nossa população for ouvida, o Orçamento Participativo precisa ser considerado
como um dos canais principais e avaliarmos que muito melhor poderemos ser.
Permitam-me,
colegas de Bancada, este depoimento pessoal, pois da liderança que exercemos
pelo Partido dos Trabalhadores colhemos o desejo de cidade, país, mundo, a
preocupação com o que acontece com o Porto de Rio Grande, com as relações
internacionais, com os buracos que existem nas ruas, com as creches
comunitárias, com os guardas nas escolas. De toda essa realidade nós bebemos
também no Orçamento Participativo.
Sr.
Presidente, quando encerramos a Semana da Câmara, os 225 anos desta Instituição
que só nos dá alegria e orgulho por participarmos dela e representarmos a
população, cabe também desfazer mal-entendidos e que pudéssemos abrir a nossa
disposição política, o nosso coração para que também fôssemos nós, Vereadores,
ao Orçamento Participativo.
Quero
acreditar que, no ano que vem, nas plenárias de prestação de contas, nos
momentos de debate do Orçamento Participativo, teremos os trinta e três
Vereadores desta Casa ao lado da população também naquele processo. Desta
integração a Cidade poderá ainda ser mais feliz. Agradeço os votos que teremos
na possibilidade da viagem do Vice-Prefeito José Fortunati ao Reino Unido.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PDL nº 12/98, Pedido de
Licença para viagem do Sr. Vice-Prefeito, José Fortunati, para o Reino Unido.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC.
1493/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni,
que proíbe a comercialização do brinquedo “ Triops” no Município de Porto
Alegre.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- encaminhou a matéria o
Vereador J.Azambuja.
O SR. PRESIDENTE: Encontra-se já encerrada a discussão. Em
votação o PLL nº 067/98. A Vera. Anamaria Negroni está com apalavra para
encaminhar.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
encaminhando um projeto de nossa autoria que ingressamos em maio deste ano.
Solicitamos urgência na votação, mas devido ao volume muito grande de projetos
a serem votados nesta Casa não conseguimos lograr êxito porque ele deveria ter
sido votado há alguns meses. Sempre é bom demonstrar a preocupação desta Casa
com todos os problemas que enfrenta a nossa Cidade. Este Projeto teve uma
atenção muito grande dos Vereadores desta Casa no momento em que constava em
Pauta.
Todos
os Vereadores se mostraram preocupados, demonstrando o seu apoio e aplaudiram a
idéia do mesmo. Nós sabemos que um Projeto singelo como este, como tantos
outros, singelos também, mas de muita importância, foram votados e serão
votados nesta Casa, que é bastante respeitada não só por este Estado, mas
também pelo Brasil afora.
Este
projeto trata da periculosidade de um bichinho que era vendido no mercado com o
nome de “Triops”. Um crustáceo perigosíssimo vendido na forma de um ovo. A
criança encontrava os ovos do crustáceo, colocava-os em um recipiente, por
exemplo, um aquário, com água; também vinha o alimento para o crustáceo. O que
nos trouxe preocupação foi a velocidade com que esses crustáceos se
desenvolviam e se multiplicavam. Foi feito um estudo por biólogos do Rio Grande
do Sul e de São Paulo e foi comprovado que esse brinquedo que parecia ser tão
inofensivo, importado dos Estados Unidos pela Estrela, mexia com a cadeia
biológica da fauna. Esse bichinho é capaz de quebrar a cadeia biológica
eliminando os predadores de mosquitos transmissores de doenças como a dengue, a
malária; trazendo inestimáveis prejuízos à espécie humana. É óbvio que isso nos
preocupa. Então, solicitamos que esta Casa vote favoravelmente a este Projeto
no sentido de que se proibisse a comercialização desse brinquedo nesta Cidade.
Parece-me que teremos o apoio de todos os nossos pares. Muito grata.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 067/98. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Não
havendo mais quórum, damos por encerrados os trabalhos da presente Sessão.
Convidamos
os Srs. funcionários e os Srs. Vereadores para confraternizarmos, neste almoço,
que será oferecido pela passagem dos 225 anos de existência da nossa Câmara
Municipal.
(Encerra-se
a Sessão às 12h09min.)
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